Projeto de Lei nº 1226/1960
FIXA LOCAIS PARA AS FEIRAS LIVRES.
Autoria: Antonio Galdino
Data de Apresentação: 26/10/1960
Processo: 9951/1960
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 913/1961
