Projeto de Lei nº 1226/1960

FIXA LOCAIS PARA AS FEIRAS LIVRES.

Autoria: Antonio Galdino

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/10/1960

Processo: 09951/1960

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 913/1961
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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