Altera a Tabela n.º 10 da Lei n.º 164, de 30 de dezembro de 1936.
Data de Promulgação: 17/04/1948
Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)
A ementa cadastrada para esta lei estava errada, o que foi constatado e corrigido quando da elaboração de projeto de lei (pedido 36070/2019, do Vereador Douglas do Nascimento Medeiros), em 22/03/2019.
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