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Decreto Legislativo nº 1051, de 06/06/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 385/03, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.
Matéria:
PDL 1107/2006
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 385, de 23/12/2003
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1048, de 22/11/2005
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2003.
Matéria:
PDL 1104/2005
-
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1004, de 08/03/2005
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2002 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.
Matéria:
PDL 1061/2005
- Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 950, de 25/11/2003
APROVA AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2001. [DA PREFEITURA MUNICIPAL]
Matéria:
PDL 1007/2003
- Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 949, de 30/09/2003
APROVA AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 1995. [DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL]
Matéria:
PDL 1005/2003
- Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 895, de 08/04/2003
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2000 DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Matéria:
PDL 949/2003
- Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 894, de 11/03/2003
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1999 DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Matéria:
PDL 948/2003
- Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 845, de 06/08/2002
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1998 DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Matéria:
PDL 900/2002
- Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 842, de 02/10/2001
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Matéria:
PDL 895/2001
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 171, de 23/11/1995
Texto Original
Decreto Legislativo nº 790, de 22/08/2000
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1997 DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Matéria:
PDL 841/2000
- Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto Legislativo nº 691, de 21/09/1999
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 89/93, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO VINCULADAS A INCENTIVO FISCAL E AMPLIAR A COTA DESTAS.
Matéria:
PDL 744/1999
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 89, de 26/10/1993
Texto Original
Decreto Legislativo nº 688, de 02/03/1999
APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1996 DA PREFEITURA E DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.
Matéria:
PDL 739/1998
- Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Situação:
Em vigor
Texto Original
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