Decreto Legislativo nº 1051, de 06/06/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 385/03, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.

Matéria: PDL nº 1107/2006 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/06/2006

Data de Publicação: 12/06/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - impostos Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei Complementar nº 385 de 23/12/2003 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.
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