Projeto de Decreto Legislativo nº 1107/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 385/03, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 18/05/2006
Processo: 46716/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1051/2006
