Projeto de Decreto Legislativo nº 1107/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 385/03, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/05/2006

Processo: 46716/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1051/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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