Decreto Legislativo nº 842, de 02/10/2001
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Matéria Originária: PDL 895/2001 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 02/10/2001
Data de Publicação: 05/10/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Munícipio-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: FINANÇAS - taxas Autor: MESA
