Decreto Legislativo nº 842, de 02/10/2001

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS.

Matéria: PDL nº 895/2001 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/2001

Data de Publicação: 05/10/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Munícipio-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - taxas Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei Complementar nº 171 de 23/11/1995 - INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.
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