Projeto de Decreto Legislativo nº 895/2001
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 171/95, QUE INSTITUI A TAXADE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 19/09/2001
Processo: 33669/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 842/2001
