Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 147/2018
Prevê políticas públicas para a população idosa.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 146/2018
Estabelece princípios para as ações e serviços de saúde.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 133/2017
Inclui, no rol de condutas exemplificativas da prática do assédio moral, a coação ideológica.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 128/2017
Prevê, dentre as medidas de atenção à saúde da mulher, vacinação contra o papilomavírus humano (HPV).
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 115/2013
AMPLIA A PREVISÃO DE AÇÕES PARA FOMENTO DO TURISMO.
ELO 61, de 26/02/2014
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