Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 26/02/2014

AMPLIA A PREVISÃO DE AÇÕES PARA FOMENTO DO TURISMO.

Matéria: PELOJ nº 115/2013 (Leandro Palmarini)

Data de Promulgação: 26/02/2014

Data de Publicação: 07/03/2014

Veículo de Publicação: IOM 3912

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Emenda à Lei Orgânica nº 72 de 12/09/2017 - Redenomina a Taxa de Turismo para Contribuição Facultativa de Turismo.

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