Projeto de Lei Complementar nº 1042/2018
Altera o Código Tributário, para prever condições para inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário no caso de atividade desenvolvida em imóvel situado em área com projeto de regularização fundiária de interesse social.
Projeto de Lei Complementar nº 974/2014
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever instalação de detectores de fumaça nas áreas comuns de edificação vertical destinada a estabelecimento comercial, residencial ou a órgão público.
Projeto de Lei Complementar nº 973/2014
Altera o Código Tributário, para reformular condições de cobrança de dívida ativa.
Projeto de Lei Complementar nº 971/2014
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever porta giratória nas entradas das áreas de autoatendimento de agências bancárias.
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