Projeto de Lei Complementar nº 1134/2023
Altera a Lei Complementar 606/2021, que instituiu o novo Código de Obras e Edificações, para promover as adequações que especifica.
LC 627, de 07/12/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1123/2023
Altera o Código de Obras e Edificações para prever inspeção anual de fachadas de edifícios e instalação ou readequação dos sistemas de ancoragem.
APTO
Projeto de Lei Complementar nº 1120/2023
Altera a Lei Complementar 417/2004, que criou o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, para modificar a composição do Conselho de Gestão da Serra do Japi; e revogar dispositivo correlato.
LC 621, de 28/03/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1114/2022
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2023.
Lei Complementar 617, de 22/11/2022
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