Projeto de Lei Complementar nº 1134/2023

Altera a Lei Complementar 606/2021, que instituiu o novo Código de Obras e Edificações, para promover as adequações que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 28/11/2023

Protocolo: 7019/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5376, de 08/12/2023.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 627/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/12/2023 14:40:24 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - ANEXO do Autógrafo Antonio Carlos Albino 05/12/2023 12:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.134 Antonio Carlos Albino 05/12/2023 11:26:00
Parecer - Parecer 1173 Procuradoria Jurídica 22/11/2023 14:00:13
Parecer - parecer0055.23 - PLC 1.134 Edson Pereira Sales 22/11/2023 08:47:46
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