Projeto de Lei Complementar nº 1006/2016
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever “jardim vertical” em edificação destinada a condomínio vertical.
Projeto de Lei Complementar nº 966/2013
Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
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