Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 186/2023
Prevê alteração de dispositivo que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
ELO 102, de 29/08/2023
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 185/2023
Revoga dispositivo do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, referente a regulamentação do Conselho Municipal de Transportes.
ELO 103, de 05/09/2023
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 182/2023
Prevê implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
APTO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 181/2023
Regula o transporte escolar público gratuito.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 180/2023
Prevê diretrizes para a proteção dos animais e elaboração de política pública sobre o tema.
New message