Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 185/2023
Revoga dispositivo do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, referente a regulamentação do Conselho Municipal de Transportes.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/08/2023
Protocolo: 4261/2023
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/09/2023 13:48:12 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Aprovado)
102ª Sessão Ordinária
Data: 01 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
106ª Sessão Ordinária
Data: 29 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
107ª Sessão Ordinária
Data: 05 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 21/07/2023 11:19:16 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 20/07/2023 15:40:16 |
Norma promulgada pela Câmara
Norma derivada: ELOJ 103
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 107. S.O. de 05/09/2023 - 2.º TURNO
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 106 S.O. de 29/08/2023 - 1.º TURNO
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PELOJ nº 185/2023 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
