Revoga dispositivo do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, referente a regulamentação do Conselho Municipal de Transportes.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/08/2023
Protocolo: 4261/2023
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 14/09/2023 13:48:12 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
ELO 103, de 05/09/2023
Norma derivada: ELOJ 103
Na 107. S.O. de 05/09/2023 - 2.º TURNO
Na 106 S.O. de 29/08/2023 - 1.º TURNO
APTO
em 01/08/2023.
Segue o PELOJ nº 185/2023 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
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