Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 181/2023

Regula o transporte escolar público gratuito.

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2023

Proposição Eletrônica: M82244909/58068

Protocolo: 1371/2023

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 22/03/2023 16:30:46 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Aprovado)

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 86ª Sessão Ordinária, em 21/03/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 185 Procuradoria Jurídica 17/03/2023 15:26:20
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