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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 180/2023

Texto Integral

Prevê diretrizes para a proteção dos animais e elaboração de política pública sobre o tema.

Autores: Enivaldo Ramos de Freitas, Leandro Palmarini

Data de Apresentação: 21/03/2023

Proposição Digital: P1776667885/58024

Protocolo: 1303/2023

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:00:33 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

86ª Sessão Ordinária

Data: 21 de março de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 15/03/2023 15:13:38
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:00:33

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO retire-se e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA

Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
11/04/2023 10:02:20

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/04/2023 09:43:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
28/03/2023 09:00:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
21/03/2023 11:56:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
21/03/2023 11:03:21

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/03/2023 15:39:21

Aguardando apresentação em Plenário

em 21/03/23.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
15/03/2023 17:11:10

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
14/03/2023 16:03:39

Aguardando emissão de parecer

Apresentada em 21/03/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
14/03/2023 16:02:55

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 14/03/2023 09:17:12. Matéria incorporada em 14/03/2023 16:02:55, sob protocolo nº 1303/2023

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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