Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 180/2023

Prevê diretrizes para a proteção dos animais e elaboração de política pública sobre o tema.

Autores: Enivaldo Ramos de Freitas, Leandro Palmarini

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2023

Proposição Eletrônica: P1776667885/58024

Protocolo: 1303/2023

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 11/04/2023 10:02:20 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 86ª Sessão Ordinária, em 21/03/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 184 Procuradoria Jurídica 15/03/2023 15:13:38
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