Projeto de Lei nº 12555/2018
Prevê, no sítio eletrônico da Prefeitura, mecanismo de busca e disponibilização da íntegra de decretos do Executivo.
Projeto de Lei nº 12553/2018
Prevê publicação, nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta, de listagem dos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados.
Projeto de Lei nº 12547/2018
Prevê fornecimento, por restaurantes e similares, de comanda impressa para controle de consumo pelos clientes e cartaz correlato.
Projeto de Lei nº 12545/2018
Exige em estabelecimentos informação de não aceitação de cheque ou cartão.
Projeto de Lei nº 12431/2017
Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento.
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