Lei nº 8993, de 11/07/2018

Prevê publicação, nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta, de listagem dos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados.

Matéria: PL nº 12553/2018 (Gustavo Moscal Checchinato)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/07/2018

Data de Publicação: 17/07/2018

Veículo de Publicação: IOM 4424

Assunto: Publicidade
Trabalho

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar