Lei nº 8993, de 11/07/2018
Prevê publicação, nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta, de listagem dos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados.
Matéria Originária: PL 12553/2018 - Autoria: Gustavo Checchinato
Data de Promulgação: 11/07/2018
Data de Publicação: 17/07/2018
Veículo de Publicação: IOM 4424
Assunto:
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Trabalho
Situação: Em vigor
