Lei nº 9286, de 16/09/2019
Prevê, no sítio eletrônico da Prefeitura, mecanismo de busca e disponibilização da íntegra de decretos do Executivo.
Matéria Originária: PL 12555/2018 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 16/09/2019
Data de Publicação: 20/09/2019
Veículo de Publicação: IOM Ed 4610
Situação: Em vigor
