Lei nº 9286, de 16/09/2019
Prevê, no sítio eletrônico da Prefeitura, mecanismo de busca e disponibilização da íntegra de decretos do Executivo.
Data de Promulgação: 16/09/2019
Data de Publicação: 20/09/2019
Veículo de Publicação: IOM Ed 4610
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