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Lei Complementar nº 511, de 29/03/2012

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Reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal.

Matéria Originária: PLC 939/2012 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 29/03/2012

Assunto: Servidores

Situação: Revogada parcialmente

Observações: - efeito retroativo a 01-03-2012 - Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) Ficam revogados o caput e o parágrafo único do art. 9.º da Lei Complementar n.º 511, de 29/03/2012. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2291632-60.2021.8.26.0000 ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em 13/12/2021 no Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo a declaração de inconstitucionalidade (1) da expressão “e especialistas de educação” prevista no inciso III do art. 3.º e no caput do art. 9.º; dos incisos III, IV e V do art. 11; da expressão “e de especialistas de educação” inclusa no art. 17; da expressão “e especialista de educação” inserta no art. 45; da expressão “e o especialista de educação” inclusa no § 2.º do art. 45; da expressão “e especialistas de educação” prevista no art. 50, todos da Lei Complementar n.º 511/2012; (2) da Lei Complementar n.º 536/2013; (3) da Lei Complementar n.º 559/2015; (4) por arrastamento, do parágrafo único do art. 6.º, do art. 30, caput, e seu parágrafo único, além do art. 36, caput e, seu parágrafo único, da Lei Complementar n.º 511/2012. Ação julgada procedente em 11/05/2022, com modulação para eficácia da decisão a partir de 120 dias dessa data. REVOGADA PARCIALMENTE pela Lei Complementar n.º 613/222 (Art. 6.º Fica revogado o § 2.º do art. 43 da Lei Complementar n.º 511/2012)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LC 536/2013 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 511/12, QUE REFORMULOU O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA PREVER A FUNÇÃO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por LC 537/2013 - ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PARA REFORMULAR A JORNADA DE TRABALHO.
Regulamentada por DE 24965/2014 - REGULAMENTA, DA LEI COMPLEMENTAR 511/2012, JORNADA DE TRABALHO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
Alterada por LC 559/2015 - Altera o Estatuto do Magistério, para incluir especialidades nas áreas de atuação profissional; e dá providências correlatas.
Norma correlata DE 27193/2017 - Regulamenta a forma de preenchimento das vagas nas funções de especialista de educação.
Alterada por LC 599/2020 - Altera a Lei Complementar nº. 511/2012, que reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal, para dispor sobre o período de recesso escolar.
Alterada por LC 605/2021 - Altera a Lei Complementar 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequá-lo ao novo regramento de contratação de pessoal por tempo determinado; e revoga dispositivo correlato.
Revogada parcialmente por LC 613/2022 - Concede novo prazo aos ocupantes do cargo de Professor I, para apresentação de titulação de graduação e enquadramento no cargo de Professor de Educação Básica I.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None LEI 3068/1987 - INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Altera LC 242/1997 - REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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