Projeto de Lei Complementar nº 939/2012

REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/03/2012

Processo: 64322/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada