Lei nº 4892, de 14/11/1996
ALTERA A LEI 3.956/92, PARA, NO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN, REFORMULAR AS APLICAÇÕES BANCÁRIAS, OS ÔNUS DE MORA DA PREFEITURA MUNICIPAL E A DÍVIDA DESTA.
Matéria Originária:
PL 6986/1996
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/11/1996
Data de Publicação: 19/11/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogada parcialmente por
|
LEI 5573/2000
-
REABRE PRAZOS DA LEI 4.892/96, RELATIVOS À QUITAÇÃO DE DÉBITOS E À DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -FUNBEJUN.
|
|
|
Revogada parcialmente por
|
LEI 5892/2002
-
ALTERA A LEI 3.956/02, PARA MODIFICAR O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
|
|
|
Revogada parcialmente por
|
LEI 5894/2002
-
Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 8549/2015
-
Altera a Lei 4.892/96, para reformular o parcelamento dos débitos do Município com o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN e garanti-lo com vinculação do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 8608/2016
-
Altera a Lei 4.892/96, que reformulou a dívida da Prefeitura com o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para reformular o seu parcelamento; e prevê a retroação de seus efeitos a 9 de dezembro de 2015.
|
|
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
LEI 3956/1992
- INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
|
|
