Lei nº 5573, de 21/12/2000

REABRE PRAZOS DA LEI 4.892/96, RELATIVOS À QUITAÇÃO DE DÉBITOS  E À DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -FUNBEJUN.

Matéria: PL nº 7949/2000 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/2000

Data de Publicação: 22/12/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - previdência - fundo de benefícios Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 4892 de 14/11/1996 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA, NO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN, REFORMULAR AS APLICAÇÕES BANCÁRIAS, OS ÔNUS DE MORA DA PREFEITURA MUNICIPAL E A DÍVIDA DESTA.
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