Lei nº 8549, de 09/12/2015

Altera a Lei 4.892/96, para reformular o parcelamento dos débitos do Município com o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN e garanti-lo com vinculação do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.

Matéria: PL nº 11928/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/12/2015

Data de Publicação: 11/12/2015

Veículo de Publicação: IOM 4118

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4892 de 14/11/1996 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA, NO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN, REFORMULAR AS APLICAÇÕES BANCÁRIAS, OS ÔNUS DE MORA DA PREFEITURA MUNICIPAL E A DÍVIDA DESTA.
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