Lei nº 8608, de 16/03/2016

Altera a Lei 4.892/96, que reformulou a dívida da Prefeitura com o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para reformular o seu parcelamento; e prevê a retroação de seus efeitos a 9 de dezembro de 2015.

Matéria: PL nº 12009/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/03/2016

Data de Publicação: 18/03/2016

Veículo de Publicação: IOM 4147

Assunto: Finanças
Servidores

Situação: Em vigor

Observações: - retroage efeitos a 09 de dezembro de 2015.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4892 de 14/11/1996 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA, NO FUNDO DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ-FUNBEJUN, REFORMULAR AS APLICAÇÕES BANCÁRIAS, OS ÔNUS DE MORA DA PREFEITURA MUNICIPAL E A DÍVIDA DESTA.
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