Projeto de Lei nº 12009/2016
Altera a Lei 4.892/96, que reformulou a dívida da Prefeitura com o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para reformular o seu parcelamento; e prevê a retroação de seus efeitos a 9 de dezembro de 2015.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/03/2016
Protocolo: 74726/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/03/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
138ª Sessão Ordinária
Data: 15 de março de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16
138ª Sessão Ordinária
Data: 15 de março de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 4 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Diretoria Financeira | 15/03/2016 00:00:00 | |
Presidente | 15/03/2016 00:00:00 |