Lei nº 3143, de 28/12/1987
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
Matéria Originária:
PL 4485/1987
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/12/1987
Data de Publicação: 05/01/1988
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Regulamentos: Decreto 9.879, de 28/12/1987, IOM 29/12/1987; Decreto 9.970, de 14/03/1988, IOM 18/03/1988; Decreto 10.331, de 21/09/1988, IOM 30/09/1988.
TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes
CÂMARA - informação à Câmara
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 3365/1989
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ALTERA A LEI 3.143/87, PARA REGULAR O PASSE DO IDOSO.
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LEI 3608/1990
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ALTERA A LEI 3.143/87, PARA GARANTIR USO DO PASSE COMUM, DO PASSE ESCOLAR E DO PASSE VALE-TRANSPORTE NO SEU PREÇO ORIGINAL.
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LEI 3674/1991
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ALTERA A LEI 3.143/87, PARA DETERMINAR VENDA PERMANENTE DE PASSES DE ÔNIBUS.
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LEI 4067/1992
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ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR PERMANENTE A CREDENCIAL DE PASSE-CORTESIA DO DEFICIENTE FÍSICO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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LEI 4140/1993
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CRIA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, O PASSE GRATUITO DO ESTUDANTE.
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Revogada parcialmente por
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LEI 4143/1993
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TORNA GRATUITO O PASSE ESCOLAR.
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LEI 4174/1993
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ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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Alterada por
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LEI 4240/1993
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MODIFICA A LEI 3.143/87, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES EXCLUSIVIDADE NO GERENCIAMENTO DOS PASSES DE ÔNIBUS.
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Alterada por
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LEI 4269/1993
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ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
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Alterada por
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LEI 4317/1994
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ALTERA A LEI 3.143/87, PARA CRIAR O PASSE DO EDUCADOR NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES.
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LEI 4402/1994
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ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE. [E PARA O DEFICIENTE]
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LEI 5572/2000
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ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.
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Norma correlata
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LEI 7084/2008
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REGULA A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 4.067/92, CORRELATA.
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