Lei nº 3608, de 04/10/1990

ALTERA A LEI 3.143/87, PARA GARANTIR USO DO PASSE COMUM, DO PASSE ESCOLAR E DO PASSE VALE-TRANSPORTE NO SEU PREÇO ORIGINAL.

Matéria: PL nº 5057/1989 (Erazê Martinho)


Data de Promulgação: 04/10/1990

Data de Publicação: 12/10/1990

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Veto Total Rejeitado TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente por Lei nº 4143 de 01/06/1993 - TORNA GRATUITO O PASSE ESCOLAR.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3143 de 28/12/1987 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
Revoga Lei nº 3369 de 11/04/1989 - GARANTE USO DOS PASSES DE ÔNIBUS NO PREÇO ORIGINAL.
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