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Lei nº 3135, de 11/12/1987

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ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO; A LEI 3.086/87, QUE REORGANIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL; A LEI 3.088/87, QUE RECLASSIFICOU OS CARGOS PÚBLICOS; E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICOU OS EMPREGOS PÚBLICOS.

Matéria Originária: PL 4465/1987 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 11/12/1987

Data de Publicação: 15/12/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 29/12/1987 Veto Parcial Mantido (art. 9º.) Regulamentos: Decreto 9.918, de 01/02/1988, IOM 02/02/1988; Decreto 9.919, 01/02/1988, IOM 02/02/1988. SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos SERVIDORES - estatuto do magistério SERVIDORES - cargos SERVIDORES - empregos SERVIDORES - remuneração - símbolo Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 6058/2003 - REDENOMINA CARGOS DE OPERADOR DE GUINCHO PARA MOTORISTA II.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3067/1987 - RECLASSIFICA OS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Altera LEI 3068/1987 - INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Altera LEI 3081/1987 - ALTERA A LEI 3.067/87, PARA CRIAR EMPREGOS PÚBLICOS NOS GRUPOS DE ATIVIDADES: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E COMUNICAÇÃO SOCIAL E ESTABELECE CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS.
Altera LEI 3086/1987 - REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
Altera LEI 3087/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Altera LEI 3088/1987 - RECLASSIFICA OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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