Projeto de Lei nº 4465/1987

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO; A LEI 3.086/87, QUE RECLASSIFICOU OS CARGOS PÚBLICOS; E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICOU OS EMPREGOS PÚBLICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/10/1987

Processo: 16650/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3135/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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