Lei nº 2562, de 05/03/1982
REGULA CONSTRUÇÃO DE MURO E LIMPEZA DE TERRENOS.
Matéria Originária:
PL 3540/1981
- Autoria: Tarcísio Germano de Lemos
Data de Promulgação: 05/03/1982
Data de Publicação: 12/03/1982
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: OBRAS - calçadas, cercas, muros e limpeza de terrenos
Autor: TARCÍSIO GERMANO DE LEMOS
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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DE 274/1982
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REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE MUROS.
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Alterada por
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LEI 2649/1983
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ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 2.562/82, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E LIMPEZA DE TERRENOS.
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Alterada por
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LEI 2991/1986
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ALTERA A LEI 2.562/82, PARA PREVER ESPECIFICAÇÕES SOBRE PASSEIOS PÚBLICOS.
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Alterada por
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LEI 3048/1987
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ALTERA A LEI 2.649/83, PARA REFORMULAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL PARA SUA LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADAS.
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Alterada por
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LEI 3162/1988
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ALTERA A LEI 2.562/82, PARA MODIFICAR O PRAZO DE LIMPEZA DE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS.
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Norma correlata
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DE 10978/1989
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REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI 2.562/82.
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Revogada por
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LEI 3705/1991
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Regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos.
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Norma correlata
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DE 7123/1993
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REGULAMENTA A NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE TERRENO.
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