Projeto de Lei nº 3540/1981

EXIGE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MURO DE FECHO E PASSEIO E LIMPEZA DE TERRENOS.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/06/1981

Processo: 14989/1981

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2562/1982
Situação Atual
Tramitação Encerrada