Resolução nº 616, de 29/11/2022
Fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal; e altera a Resolução 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para regulamentar a nomeação e exoneração de seu responsável.
Matéria Originária:
PR 859/2022
- Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 29/11/2022
Data de Publicação: 02/12/2022
Veículo de Publicação: IOM n.º 5187
- Pág. 45
Assunto:
Administração Pública
Câmara
Servidores
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao art. 1º e ao Anexo, à data da entrada em vigor da Lei n°. 9.341, de 29 de novembro de 2019.
REGULAMENTADA pela Lei n.º 9.914/2023.
| Descrição do Anexo |
Arquivo |
| ANEXO: Atribuições das Funções Gratificadas e da Função de Confiança |
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| ARTIGOS |
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| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada por
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LEI 9914/2023
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Convalida as Resoluções 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno, e 616/2022, que fixou as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal.
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Revogada parcialmente por
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RE 627/2025
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Dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal.
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É revogado parcialmente o Anexo da Resolução nº 616, de 29 de novembro de 2022, na parte referente às atribuições da Função de Confiança de Chefe do Setor de Projetos e Assessoria Técnico-Legislativa.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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RE 551/2013
- INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEFINE AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES, E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS.
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Norma correlata
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LEI 8199/2014
- Consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí; altera anexos, revoga leis correlatas e dá outras providências.
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Inclui anexos
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Norma correlata
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LEI 9341/2019
- Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para alterar sua estrutura, atribuições de cargos e criar gratificações.
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