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Lei Complementar nº 594, de 06/12/2019

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Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.

Matéria Originária: PLC 1056/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/12/2019

Data de Publicação: 09/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4647

Assunto: Economia
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente LEI 3056/1987 - Cria na Prefeitura Municipal o cadastro de creches, berçários e escolas maternais e de educação infantil.
Revoga parcialmente LEI 3576/1990 - Regula a licença de escolas de educação pré-escolar particulares.
Altera LC 460/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Revoga LC 538/2014 - CRIA INCENTIVO FISCAL POR ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL.
Revoga LC 578/2017 - Exige, de empresas de locação de veículos, recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA no Município, para fins de concessão da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
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