Projeto de Lei Complementar nº 1056/2019
Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/11/2019
Protocolo: 84323/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4646, de 06/12/2019.
Último Local: 13/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Acrescenta expressão. | Aprovado(a) |
129ª Sessão Ordinária
Data: 26 de novembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
130ª Sessão Ordinária
Data: 03 de dezembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 11
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 06/12/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 04/12/2019 00:00:00 | |
| PJ | 27/11/2019 00:00:00 |
