Lei nº 8809, de 12/07/2017
Altera a Lei 4.959/97, para fixar a estrutura da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria a extingue cargos públicos e função de confiança no órgão referido; e dá providências correlatas.
Data de Promulgação: 12/07/2017
Data de Publicação: 19/07/2017
Veículo de Publicação: IOM 4291
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2182243-48.2018.8.26.0000) ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em 29/08/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo, pedindo a declaração de "inconstitucionalidade das expressões: 'Assessor Fundacional I', 'Assessor Fundacional II', 'Diretor do Núcleo de Planejamento, Gestão e Finanças', 'Diretor do Departamento de Produção e Multimídia', 'Diretor do Departamento de Operações e Infraestrutura' e 'Diretor do Departamento de Teleducação', contempladas no art. 4.º e Anexo IV"; não houve pedido de liminar; ação julgada extinta em 31/07/2019, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto devido a edição da Lei n.º 9.020/2018.
ALTERADA pela Lei n.º 9.829/2022.
ALTERADA pela Lei n.º 9.936/2023.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 9020/2018
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Altera a Lei 4.959/97, para redenominar órgão e cargos da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí.
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Alterada por
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LEI 9829/2022
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Altera a Lei 8.809/2017, para modificar a descrição do cargo de Assistente de Administração junto à Fundação Escola TVTEC Jundiaí - FTVTEC.
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Alterada por
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LEI 9936/2023
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Altera a Lei 8.809/2017, que fixou a estrutura da Fundação Escola TVTEC Jundiaí, para modificar a descrição do cargo de Diretor do Departamento de Planejamento, Gestão e Finanças.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 4959/1997
- Autoriza criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria-lhe cargos públicos; e isenta-a de impostos. [nova denominação: Fundação Escola TVTEC Jundiaí – FTVTEC]
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Revoga parcialmente
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LEI 4959/1997
- Autoriza criação da Fundação Televisão Educativa de Jundiaí; cria-lhe cargos públicos; e isenta-a de impostos. [nova denominação: Fundação Escola TVTEC Jundiaí – FTVTEC]
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Revoga parcialmente
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LEI 5370/1999
- REDENOMINA E REFORMULA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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Altera
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LEI 6897/2007
- INSTITUI O PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Revoga parcialmente
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LEI 7791/2011
- CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ-TVE; E ELEVA NÍVEIS DE VENCIMENTO.
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Revoga parcialmente
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LEI 7996/2013
- ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E NELA E NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ (TVE) CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
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