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Lei nº 1402, de 30/12/1966

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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Matéria Originária: PL 1987/1966 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 30/12/1966

Data de Publicação: 03/01/1967

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1664/1969 - ALTERA A LEI 1.402/66 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Alterada por	LEI 1665/1969 - ALTERA A LEI 1.402/66, SOBRE O CÓDIGO TERRITORIAL URBANO.
Alterada por	LEI 1676/1970 - ALTERA PLANO DIRETOR, PARA DISPOR SOBRE SETORIZAÇÃO URBANA E SETORIZAÇÃO RURAL.
Revogada por	LEI 1748/1970 - DECLARA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
Revogada por	LEI 1772/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
None	LEI 140/1951 - PREVÊ NÃO-REAJUSTE DE VALORES TRIBUTÁRIOS NO CASO DE CASAS ADQUIRIDAS POR ASSOCIADOS DE CAIXAS OU INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
None	LEI 228/1952 - ALTERA A LEI 140/51 (PREVÊ NÃO-REAJUSTE DE VALORES TRIBUTÁRIOS NO CASO DE CASAS ADQUIRIDAS POR ASSOCIADOS DE CAIXAS OU INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA), PARA SUPRIMIR AS TAXAS QUE ESPECIFICA.