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Câmara Municipal de Jundiaí

Pasta Digital - LEI 3912/1992

Folha
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  1. Capa da Norma 1 fl.
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  2. Texto Compilado 4 fls.
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    • Folha 5
  3. Lei nº 3912/1992 2 fls.
    • Folha 6
    • Folha 7

Total de Folhas: 7

Pasta Integral

  • Normas Relacionadas:

    LEI-4124/1993 , LEI-4305/1994 , LEI-5030/1997 , LEI-6583/2005 , LEI-6844/2007 , LEI-7330/2009 , LEI-7775/2011 , LEI-9184/2019 , LEI-9235/2019 , LEI-10140/2024 , LEI-10172/2024 LEI-1309/1965 , LEI-2370/1979 , LEI-2386/1979 , LEI-2584/1982 , LEI-2591/1982 , LEI-2643/1983 , LEI-2705/1984 , LEI-3069/1987

  • Matéria Originária:

    PL-5573/1991