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Lei nº 2584, de 25/06/1982

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EXIGE AFIXAÇÃO, NOS ÔNIBUS, DE AVISO SOBRE ENCAMINHAMENTO DE RECLAMAÇÕES.

Matéria Originária: PL 3640/1982 - Autoria: Dr. Ariovaldo Alves

Data de Promulgação: 25/06/1982

Data de Publicação: 02/07/1982

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Regulamento: Decreto 6.435, de 08/09/1982, IOM 14/09/1982. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: ARIOVALDO ALVES

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2591/1982 - ALTERA A LEI 2.584/82, PARA REDUZIR O AVISO SOBRE RECLAMAÇÕES NOS ÔNIBUS E PREVER MULTA CORRELATA.
Revogada por	LEI 3912/1992 - Exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários.