Projeto de Lei nº 3640/1982

EXIGE AFIXAÇÃO, NOS ÔNIBUS, DE AVISO SOBRE ENCAMINHAMENTO DE RECLAMAÇÕES.

Autoria: Ariovaldo Alves

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/04/1982

Processo: 15142/1982

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2584/1982
Situação Atual
Tramitação Encerrada