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Projeto de Lei nº 5573/1991

Texto Integral

EXIGE AFIXAÇÃO, NOS ÔNIBUS, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS USUÁRIOS.

Autoria: Miguel Haddad

Data de Apresentação: 16/10/1991

Processo: 18317/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 3912/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 09/04/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

09/04/1992 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo