Lei nº 10140, de 25/04/2024
Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para ampliar as informações a serem divulgadas.
Matéria Originária: PL 14249/2023 - Autoria: Madson Henrique
Data de Promulgação: 25/04/2024
Data de Publicação: 01/05/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5451
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
