Lei nº 10172, de 07/06/2024
Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para incluir informativo referente ao uso do cordão de girassol.
Matéria Originária: PL 14300/2024 - Autoria: Adriano Santana dos Santos
Data de Promulgação: 07/06/2024
Data de Publicação: 12/06/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5472
Assunto:
Saúde
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: ADIN 2382866-21.2024.8.26.0000 - Liminar indeferida.
