Projeto de Lei nº 14300/2024

Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para incluir informativo referente ao uso do cordão de girassol.

Autoria: Adriano Santana dos Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2024

Proposição Eletrônica: M1313669507/64043

Protocolo: 741/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM nº5450 de 26/04/24 - edição extra

Matéria Anexadora: Veto nº 5/2024

Norma Derivada: Lei nº 10172/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/06/2024 15:59:24 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 14.300 Antonio Carlos Albino 23/04/2024 11:41:00
Parecer - Parecer 1256 Procuradoria Jurídica 27/02/2024 10:05:46
Nova Pesquisa Voltar