Veto nº 5/2024
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.300, do Vereador Adriano Santana dos Santos, que altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para incluir informativo referente ao uso do cordão de girassol.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/05/2024
Protocolo: 2566/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 14/06/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14300/2024
Último Local: 07/06/2024 15:28:30 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
135ª Sessão Ordinária
Data: 21 de maio de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
137ª Sessão Ordinária
Data: 04 de junho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 16 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 16/05/2024 15:15:36 |
Veto total rejeitado
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA: LEI Nº 10.172, DE 07/06/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 137ª S.O de 04/06/2024.
