VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.300, do Vereador Adriano Santana dos Santos, que altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para incluir informativo referente ao uso do cordão de girassol.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/05/2024
Protocolo: 2566/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 14/06/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14300/2024
Último Local: 07/06/2024 15:28:30 - Arquivo - Veto total rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA: LEI Nº 10.172, DE 07/06/2024
Na 137ª S.O de 04/06/2024.
APTO
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