Lei nº 9235, de 03/07/2019
Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para adequar sua ementa e prever, no interior dos veículos, plaqueta com seu número de identificação em braille.
Matéria Originária: PL 12906/2019 - Autoria: Douglas Medeiros
Data de Promulgação: 03/07/2019
Data de Publicação: 10/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4581
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
