Lei nº 7426, de 24/03/2010
Regula a política de alimentação escolar e o Conselho de Alimentação Escolar.
Data de Promulgação: 24/03/2010
Data de Publicação: 26/03/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Também revoga leis correlatas-Descritores: EDUCAÇÃO - Merenda, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Conselhos e FINANÇAS - geral
Vigência dos dispositivos relativos ao Conselho de Alimentação Escolar: a partir do encerramento do mandato dos atuais conselheiros.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
ALTERADA pela Lei n.º 9.735/2022.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 7511/2010
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ALTERA A LEI 7.426/10, PARA DISPOR SOBRE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DELE DESTITUIR REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO.
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Alterada por
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LEI 9735/2022
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Altera a Lei 7.426/2010, que regula a política de alimentação escolar, para incluir, dentre suas diretrizes, a utilização prioritária de alimentos orgânicos.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 4516/1995
- CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
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Revoga
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LEI 5505/2000
- ALTERA A LEI 4.516/95, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
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Revoga
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LEI 5613/2001
- ALTERA A LEI 4.516/95, PARA MODIFICAR COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
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Revoga
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LEI 5655/2001
- ALTERA A LEI 4.516/95, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER EXIGÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE.
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Revoga
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LEI 7407/2010
- ALTERA A LEI 4.516/95, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
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