Lei nº 7426, de 24/03/2010

Regula a política de alimentação escolar e o Conselho de Alimentação Escolar.

Matéria: PL nº 10540/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 24/03/2010

Data de Publicação: 26/03/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Também revoga leis correlatas-Descritores: EDUCAÇÃO - Merenda, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Conselhos e FINANÇAS - geral Vigência dos dispositivos relativos ao Conselho de Alimentação Escolar: a partir do encerramento do mandato dos atuais conselheiros. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) ALTERADA pela Lei n.º 9.735/2022.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 7511 de 15/07/2010 - ALTERA A LEI 7.426/10, PARA DISPOR SOBRE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DELE DESTITUIR REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO.
Alteração Lei nº 9735 de 24/03/2022 - Altera a Lei 7.426/2010, que regula a política de alimentação escolar, para incluir, dentre suas diretrizes, a utilização prioritária de alimentos orgânicos.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 4516 de 12/01/1995 - CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
Revoga Lei nº 5505 de 24/08/2000 - ALTERA A LEI 4.516/95, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
Revoga Lei nº 5613 de 11/04/2001 - ALTERA A LEI 4.516/95, PARA MODIFICAR COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
Revoga Lei nº 5655 de 22/08/2001 - ALTERA A LEI 4.516/95, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER EXIGÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE.
Revoga Lei nº 7407 de 03/03/2010 - ALTERA A LEI 4.516/95, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
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