Lei nº 9735, de 24/03/2022

Altera a Lei 7.426/2010, que regula a política de alimentação escolar, para incluir, dentre suas diretrizes, a utilização prioritária de alimentos orgânicos.

Matéria: PL nº 13097/2019 (Faouaz Taha)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/03/2022

Data de Publicação: 30/03/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5066

Assunto: Administração Pública
Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7426 de 24/03/2010 - Regula a política de alimentação escolar e o Conselho de Alimentação Escolar.
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