Lei nº 9735, de 24/03/2022
Altera a Lei 7.426/2010, que regula a política de alimentação escolar, para incluir, dentre suas diretrizes, a utilização prioritária de alimentos orgânicos.
Matéria Originária: PL 13097/2019 - Autoria: Faouaz Taha
Data de Promulgação: 24/03/2022
Data de Publicação: 30/03/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5066
Assunto:
Administração Pública
Saúde
Situação: Em vigor
