Lei nº 5745, de 14/02/2002
Reserva cargos no serviço público para afrodescendentes.
Matéria Originária:
PL 8346/2002
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/02/2002
Data de Publicação: 19/02/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: SERVIDORES - cargos
SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos
PROMOÇÃO SOCIAL - etnias
PACTOS - contratos
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Art. 1º.; art. 2º.-D, § 3º.; e art. 5º. alterados pela Lei nº. 9.310/19.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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DE 18667/2002
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REGULAMENTA A LEI 5.745/2002, SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA AFRODESCENDÊNCIA.
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Alterada por
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LEI 5979/2002
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ALTERA A LEI 5.745/02, PARA MODIFICAR MENÇÃO A AFRODESCENDENTES NA RESERVA DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
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Alterada por
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LEI 6750/2006
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ALTERA A LEI 5.745/02, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE RESERVA DE CARGOS PÚBLICOS PARA AFRODESCENDENTES.
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Alterada por
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LEI 7209/2008
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ALTERA A LEI 5.745/02, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ACESSO AO TRABALHO POR AFRO-DESCENDENTES.
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Alterada por
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LEI 9246/2019
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Altera a Lei 5.745/02, para modificar disposições sobre reserva de cargos no serviço público para afrodescendentes.
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Alterada por
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LEI 9310/2019
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Altera a Lei 5.745/2002, para modificar disposições sobre reserva de cargos no serviço público para negros.
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Regulamentada por
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DE 29081/2020
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Regulamenta a Lei 5.745/2002, que reserva vagas em Concursos Públicos para candidatos afrodescendentes.
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Regulamentada por
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ATO 841/2022
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REGULAMENTA A LEI Nº 5.745/2002, QUE RESERVA CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO PARA NEGROS.
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