Lei nº 5745, de 14/02/2002

Reserva cargos no serviço público para afrodescendentes.

Matéria: PL nº 8346/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/02/2002

Data de Publicação: 19/02/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - cargos SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos PROMOÇÃO SOCIAL - etnias PACTOS - contratos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) Art. 1º.; art. 2º.-D, § 3º.; e art. 5º. alterados pela Lei nº. 9.310/19.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 18667 de 10/05/2002 - REGULAMENTA A LEI 5.745/2002, SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA AFRODESCENDÊNCIA.
Alteração Lei nº 5979 de 17/12/2002 - ALTERA A LEI 5.745/02, PARA MODIFICAR MENÇÃO A AFRODESCENDENTES NA RESERVA DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO.
Alteração Lei nº 6750 de 04/10/2006 - ALTERA A LEI 5.745/02, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE RESERVA DE CARGOS PÚBLICOS PARA AFRODESCENDENTES.
Alteração Lei nº 7209 de 11/12/2008 - ALTERA A LEI 5.745/02, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ACESSO AO TRABALHO POR AFRO-DESCENDENTES.
Alteração Lei nº 9246 de 11/07/2019 - Altera a Lei 5.745/02, para modificar disposições sobre reserva de cargos no serviço público para afrodescendentes.
Alteração Lei nº 9310 de 23/10/2019 - Altera a Lei 5.745/2002, para modificar disposições sobre reserva de cargos no serviço público para negros.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 29081 de 23/06/2020 - Regulamenta a Lei 5.745/2002, que reserva vagas em Concursos Públicos para candidatos afrodescendentes.
Regulamentação Ato nº 841 de 22/02/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.745/2002, QUE RESERVA CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO PARA NEGROS.
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